Na 9ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta segunda-feira, 1º de junho, a Câmara Municipal de Mirabela aprovou por unanimidade importantes matérias para o município.

Projeto de Lei nº 22/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empresa especializada para prestação de serviços de apreensão, transporte, guarda e destinação de animais soltos em vias públicas no município de Mirabela; Projeto de Lei nº 23/2026, que institui o Programa de Incentivo à Fiscalização Cidadã no município de Mirabela, autorizando a concessão de recompensa por denúncias que permitam a identificação e responsabilização de autores de infrações contra o patrimônio público, meio ambiente e a ordem pública; Projeto de Lei nº 25/2026, que estabelece multa para maus-tratos a animais e cria regras sobre castração de cães e gatos no município; Projeto de Lei nº 26/2026, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Atleta Mirabelense; Projeto de Lei nº 27/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.396, de 20 de junho de 2022. As matérias foram previamente analisadas em reunião conjunta das comissões realizada no dia 1º de junho.